19 de fevereiro de 2013

Prática Jurídica I - Petição Inicial

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL
* Roteiro traçado pelo Art. 282 do CPC (incisos I à VII):
         

 1. Endereçamento (Art. 282, I) Æ “cabeçalho”


            * Espaço (de 10 a 12 cm) Æ p/ “despacho”


 2. Qualificação das partes (Art. 282, II) Æ “preâmbulo”

 3. Síntese dos fatos e embasamento no direito (Art. 282, III)
Æ “I – Dos Fatos”; “II – Do Direito”
Æ legislação, doutrina e jurisprudência

 4. Pedido (Art. 282, IV) Æ “III – Do Pedido” Æ Art. 286 e ss.

 5. Requerimento para citação do requerido (Art. 282, VII)
Æ (Art. 172, § 2° e 319)

 6. Provas a serem produzidas (Art. 282, VI) Æ (Art. 332)

 7. Valor da Causa (Art. 282, V) Æ (Art. 259 e ss.)

                        * Pedido de deferimento, local, data e assinatura


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